Lei municipal sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira restringe anúncios de plataformas de apostas em praças, parques, vias e outros espaços públicos; descumprimento pode resultar em notificação, multa e até cassação de autorização.
Rondonópolis passou a contar com uma nova regra para limitar a exposição da população à publicidade das plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A Lei Municipal nº 14.983, de 20 de agosto de 2026, foi sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira e já está em vigor. A medida proíbe propaganda, publicidade ou outras formas de divulgação dessas empresas em determinados espaços públicos e locais de livre circulação do município. A sanção ganhou destaque no noticiário local nesta quinta-feira, 27 de agosto. (A Tribuna MT)
A iniciativa teve origem no Legislativo municipal. O projeto foi apresentado pelo vereador Beto do Amendoim (PSB) e aprovado pela Câmara Municipal de Rondonópolis em sessão realizada no dia 29 de julho. Na justificativa apresentada durante a tramitação, o parlamentar relacionou a proposta à proteção do interesse público e à intenção de diminuir a exposição indiscriminada dos moradores aos anúncios de apostas. (Câmara Municipal de Rondonópolis)
Onde a publicidade de bets fica proibida
A legislação especifica os locais atingidos pela restrição. Estão incluídos praças públicas, parques, canteiros centrais, vias públicas, áreas de uso comum do município e demais espaços públicos abertos ou de grande circulação onde não exista cobrança de ingresso ou acesso. Dessa maneira, a norma se concentra principalmente na publicidade presente no ambiente urbano e acessível indiscriminadamente aos moradores. (Rondonópolis)
A lei também detalha os formatos de divulgação atingidos. Ficam vedados outdoors, painéis publicitários, frontlights e backlights, painéis eletrônicos ou digitais, relógios digitais com publicidade, banners, faixas, totens e outros meios de publicidade externa instalados em áreas públicas ou direcionados para esses locais. A determinação alcança tanto os responsáveis pela exploração dos espaços publicitários quanto anunciantes e plataformas beneficiadas pela divulgação. (Rondonópolis)
Medida não proíbe funcionamento das plataformas
Um ponto importante é que a legislação municipal não proíbe o funcionamento das bets que estejam autorizadas conforme a legislação federal. Também não estabelece uma proibição absoluta de toda publicidade relacionada às apostas. O objetivo da medida é especificamente restringir sua divulgação em espaços públicos municipais e locais abrangidos pelos critérios definidos na lei. (A Tribuna MT)
Essa distinção delimita o alcance da decisão municipal. A regulamentação federal das empresas de apostas continua seguindo as normas nacionais, enquanto Rondonópolis atua dentro de sua competência sobre a organização, utilização e ocupação dos espaços públicos. Na prática, a cidade passa a estabelecer onde determinadas peças publicitárias relacionadas às bets não poderão permanecer expostas.
Descumprimento pode provocar sanções
A legislação também estabelece consequências para quem descumprir a proibição. Entre as medidas previstas estão notificação para retirada da publicidade, aplicação de multa administrativa e cassação da autorização ou licença para exploração do espaço publicitário em situações de reincidência. (A Tribuna MT)
Há, entretanto, uma questão que ainda deverá ser observada na aplicação prática da norma: a lei não fixa diretamente os valores das multas administrativas. O texto determina que os infratores estarão sujeitos às sanções previstas na legislação municipal aplicável. A forma como a fiscalização será realizada e como as penalidades serão operacionalizadas deverá, portanto, ser acompanhada a partir da implementação da nova regra. (A Tribuna MT)
Câmara aprovou proposta no fim de julho
Antes de virar lei, a proposta passou pela Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram o projeto em 29 de julho e o texto seguiu posteriormente para análise do Executivo. Na ocasião, o autor argumentou que a exposição constante à propaganda de apostas poderia incentivar esse comportamento e contribuir para problemas financeiros entre consumidores. (A Tribuna MT)
Com a sanção pelo prefeito, a discussão deixa de estar limitada ao Legislativo e passa para uma nova fase: a aplicação da norma no cotidiano da cidade. Empresas de mídia exterior, anunciantes e plataformas abrangidas precisarão observar as limitações estabelecidas para evitar penalidades administrativas.
Rondonópolis acompanha movimento de outras cidades
A discussão sobre publicidade de apostas não está restrita a Rondonópolis. Propostas semelhantes vêm sendo debatidas em diferentes municípios brasileiros à medida que o crescimento das plataformas de apostas aumenta a preocupação de autoridades e legisladores com a exposição dos consumidores a esse tipo de publicidade. (A Tribuna MT)
A decisão municipal representa, portanto, uma tentativa de estabelecer limites locais para uma atividade regulamentada nacionalmente. Em vez de impedir o acesso às plataformas, a estratégia adotada em Rondonópolis busca reduzir a presença ostensiva dos anúncios em ambientes públicos, especialmente locais frequentados por diferentes faixas etárias e grupos sociais.
Nova lei já está valendo
A Lei nº 14.983 já está em vigor e estabelece um novo parâmetro para a publicidade exterior relacionada às apostas em Rondonópolis. O Diário Oficial do município confirma que a proibição alcança diferentes espaços públicos e também identifica os formatos publicitários sujeitos à restrição. (Rondonópolis)
A efetividade da medida dependerá agora da fiscalização e da aplicação das sanções previstas. Com isso, Rondonópolis entra no grupo de municípios que buscam utilizar a legislação local sobre ocupação do espaço urbano para diminuir a exposição pública às propagandas de apostas, enquanto o debate sobre os impactos econômicos e sociais das bets continua ocorrendo também em âmbito estadual e federal.
Fontes
A Tribuna MT — Lei sancionada e proibição de publicidade de bets